Houve uma prisão em flagrante. O que fazer de imediato?
Recomenda-se o exercício do direito ao silêncio e a imediata constituição de advogado. Nada deve ser assinado ou declarado sem orientação técnica. Com a defesa atuando desde o início, avaliam-se o relaxamento da prisão ilegal, a liberdade provisória, a fiança e as medidas cautelares. No flagrante, a atuação técnica imediata — inclusive na audiência de custódia — é determinante.
O que é um habeas corpus?
É a garantia constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser impetrado de forma preventiva, diante de ameaça concreta, ou repressiva, para cessar constrangimento já existente — e, nos casos urgentes, com pedido de liminar.
É possível resolver o caso sem instaurar um processo?
Em determinadas situações, sim. A legislação prevê institutos despenalizadores — o acordo de não persecução penal (ANPP), a transação penal e a suspensão condicional do processo —, cujo cabimento depende da infração e dos requisitos legais. Essa é uma das primeiras análises a ser feita.
As informações que eu prestar são protegidas?
Integralmente. O sigilo profissional é dever do advogado e direito do cliente, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º) e amparado pela Constituição. Nenhuma informação do caso é compartilhada.
Há atuação fora de Caxambu?
Sim. A atuação é nacional. O atendimento pode ser presencial, no escritório, ou à distância, para qualquer localidade do país, com o mesmo rigor técnico.
Qual a razão do plantão 24 horas?
A urgência no Direito Penal não observa horário forense. Uma prisão durante a madrugada exige resposta durante a madrugada. A disponibilidade permanente para urgências integra a seriedade com que a defesa deve ser conduzida.